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Inciso XIX: Dissolução de Associações - Artigo 5º
A proteção em relação à dissolução de associações garante que, para que qualquer associação seja suspensa ou dissolvida, quando essa vontade não parte diretamente da própria associação, é necessária uma decisão judicial. No caso da dissolução, ainda, é necessário o trânsito em julgado, ou seja, a associação só pode ser dissolvida quando não existirem mais possibilidades de recorrer à decisão. Este é mais um dos direitos fundamentais que todo cidadão brasileiro tem e que é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Ultralounge” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)