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Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º
O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o comportamento do Brasil em uma situação de extradição.
Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Twisted” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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