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Inciso XXIII: Função Social da Propriedade - Artigo 5º
A propriedade privada está ou não subordinada aos interesses de alguém além de seu dono? A função social da propriedade, descrita no inciso XXIII do artigo 5º, impõe condições ao direito de propriedade no Brasil.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Jellyfish in Space” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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