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Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º
O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Apero Hour”, “Ultralounge” and “Anamalie” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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