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Inciso LXV - Prisão ilegal
O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal.
Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.
Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.
Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
Kevin MacLeod ~ Sovereign