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Inciso XLI: Discriminação dos Direitos e Garantias Fundamentais - Artigo 5º
O artigo 5º da Constituição Federal garante direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, o direito à vida, à igualdade e à educação. Contudo, você sabia que a Assembleia Constituinte, que é o órgão responsável por redigir a Constituição, preocupou-se também com a possibilidade de violação desses princípios? É por meio do Inciso XLI do artigo 5º da Constituição que a necessidade da criação de leis que penalizem quaisquer condutas que firam esses direitos e liberdades individuais é definida.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Sonatina in C Minor” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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