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Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º
O inciso XL do artigo 5º da Constituição prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato, mas com entendimentos diferentes. Esse fenômeno jurídico é conhecido como “conflito das leis penais no tempo”. Assim, este inciso é visto como uma solução para esses casos, pois é por meio dele que é garantido que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Unwritten Return”, “Apero Hour”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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