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Inciso XLII: Criminalização do Racismo - Artigo 5º
A prática de racismo ainda é uma realidade na sociedade brasileira. Por conta disso, nossa Constituição, por meio do Inciso XLII do Artigo 5º, não só garante direitos, mas também preocupa-se com a garantia deles, por meio de ações punitivas a comportamentos que os violem.
Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Past Sadness”, “Midnight Tale” and “Covert Affair” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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