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Inciso XLVI: Individualização das penas - Artigo 5º
Você sabia que a Constituição Federal estabelece tipos de pena para aqueles que forem condenados, e determina que cada crime deve merecer uma pena individualizada à luz de sua gravidade e outras circunstâncias? Essa foi uma das maneiras que a assembleia constituinte achou para regular o poder punitivo do Estado e, assim, respeitar os direitos humanos. Ficou curioso para saber mais? Então ouça o nosso podcast!
Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Apero Hour”, “Unwritten Return” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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