Falando com Ciência

Essa semana foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14533/2023 que cria a Política Nacional de Educação Digital, que pretende encorajar e promover ações de educação nas áreas de programação, informática, robótica e outras áreas afins. Acho muito legal porque, como professor universitário, testemunho realmente as carências existentes na formação de estudantes brasileiros nessas áreas do conhecimento do século XXI.

A lei foi sancionada pelo Presidente da República com três vetos. Curiosamente, um dos vetos diz respeito a um aspecto da lei que pretendia equiparar os livros em formato digital aos livros convencionais, impressos em papel. Talvez você não saiba, mas existe no Brasil uma lei, Lei 10753/2003, conhecida como Lei do Livro, que define o que é um livro para fins legais e formais. Veja o que diz a Lei em seu parágrafo segundo:

"Art. 2o: Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento."

Veja agora o que diz a lei no inciso VII desse mesmo parágrafo:

"VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;"

Ou seja, a Lei do Livro no Brasil é anacrônica e fala de um livro do século passado, supondo que as publicações digitais interessam apenas aos cidadãos que têm algum tipo de deficiência visual. No entanto, não me lembro qual foi a última vez que adquiri um livro técnico no formato clássico ou que li um artigo científico impresso em uma revista de papel. Afinal, praticamente tudo circula em formato digital. Por isso, a Lei do Livro trata de um mundo que não existe mais e precisa ser atualizada com urgência, sob pena de ser inútil.

Quando o mundo tecnológico avança em alta velocidade, como experimentamos nos dias de hoje, as lei constantemente tratam de mundos que não existem, porque o tempo legal e o tempo político são muito mais lentos que o mundo real. É preciso que os deputados interessados pelos temas da educação se debrucem sobre esse tema com urgência, para trazer a Lei do Livro para um mundo mais próximo do mundo em que realmente vivemos.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/12/politica-nacional-de-educacao-digital-e-sancionada-com-vetos

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14533-11-janeiro-2023-793686-publicacaooriginal-166856-pl.html

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14533-11-janeiro-2023-793686-veto-166857-pl.html

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4489437&disposition=inline