Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente e dá outras providências (Artigos 1º a 6º; 15 a 18-B; 60 a 69). (Alterada pelas Leis nº 23.010/14, 13.257/16 e 14.344/2022) Concurso Professor SEE SP 2023 --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiolegaljur/message