Constituição Federal, artigos 44 a 91 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO --- Send in a voice message:...
Constituição Federal, artigos 136 a 169 --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiolegaljur/message
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS...