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Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º
O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação....
Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º
O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação....
Inciso XXXVI: Princípio da Segurança Jurídica - Artigo 5º
O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição preserva a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção aos direitos dos cidadãos submetidos à lei brasileira. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Kings of...
Inciso XXXVI: Princípio da Segurança Jurídica - Artigo 5º
O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição preserva a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção aos direitos dos cidadãos submetidos à lei brasileira. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Kings of...
Inciso XXXV: Acesso à Justiça - Artigo 5º
O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus...
Inciso XXXV: Acesso à Justiça - Artigo 5º
O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus...
Inciso XXXIV: Direitos de Petição e Certidão - Artigo 5º
O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição fornece instrumentos gratuitos para que as pessoas participem do processo político e defendam seus direitos. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Jellyfish in Space”,...
Inciso XXXIV: Direitos de Petição e Certidão - Artigo 5º
O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição fornece instrumentos gratuitos para que as pessoas participem do processo político e defendam seus direitos. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Jellyfish in Space”,...
Inciso XXXIII: Direito de Acesso à Informação - Artigo 5º
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje. Music from...
Inciso XXXIII: Direito de Acesso à Informação - Artigo 5º
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje. Music from...