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Inciso XLII: Criminalização do Racismo - Artigo 5º
A prática de racismo ainda é uma realidade na sociedade brasileira. Por conta disso, nossa Constituição, por meio do Inciso XLII do Artigo 5º, não só garante direitos, mas também preocupa-se com a garantia deles, por meio de ações punitivas a...
Inciso XLI: Discriminação dos Direitos e Garantias Fundamentais - Artigo 5º
O artigo 5º da Constituição Federal garante direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, o direito à vida, à igualdade e à educação. Contudo, você sabia que a Assembleia Constituinte, que é o órgão responsável por redigir a Constituição,...
Inciso XLI: Discriminação dos Direitos e Garantias Fundamentais - Artigo 5º
O artigo 5º da Constituição Federal garante direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, o direito à vida, à igualdade e à educação. Contudo, você sabia que a Assembleia Constituinte, que é o órgão responsável por redigir a Constituição,...
Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º
O inciso XL do artigo 5º da Constituição prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato, mas com entendimentos diferentes. Esse fenômeno jurídico é conhecido como “conflito das leis penais no tempo”. Assim, este inciso é...
Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º
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Inciso XXXIX: Princípio Constitucional da Legalidade - Artigo 5º
O Inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição garante que nenhum cidadão seja acusado de cometer um crime caso ele não seja considerado crime na legislação. Ou seja, não há crime sem lei que o defina. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and...
Inciso XXXIX: Princípio Constitucional da Legalidade - Artigo 5º
O Inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição garante que nenhum cidadão seja acusado de cometer um crime caso ele não seja considerado crime na legislação. Ou seja, não há crime sem lei que o defina. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and...
Inciso XXXVIII: Júri - Artigo 5º
O Inciso deste podcast trata do júri, instituição criada para promover a participação da sociedade no julgamento de cidadãos acusados de alguns crimes específicos. Basicamente, esse Inciso reconhece o júri como a única instituição do sistema jurídico...
Inciso XXXVIII: Júri - Artigo 5º
O Inciso deste podcast trata do júri, instituição criada para promover a participação da sociedade no julgamento de cidadãos acusados de alguns crimes específicos. Basicamente, esse Inciso reconhece o júri como a única instituição do sistema jurídico...
Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º
O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação....